Agência Minas Gerais | Advocacia-Geral do Estado obtém decisão em ação contra sonegação de impostos

A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG), por meio da Regional em Ipatinga, obteve decisão judicial que tornou indisponível R$ 15 milhões em patrimônios de grupo de empresas, sediadas no mesmo município do Vale do Aço, por fraudes contra o sistema tributário.

A sonegação de impostos prejudica a população, pois parte do recurso obtido pelo Fisco é destinada ao financiamento de políticas públicas, em áreas essenciais como Educação e Saúde. Também causa concorrência desleal, com possibilidade de gerar desemprego nas empresas envolvidas.

A ação combate blindagem patrimonial e ocultação de fatos geradores de obrigações tributárias, especificamente relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A mesma ação indica que o grupo fraudava o Fisco por meio da transferência de patrimônio entre si para ocultar a real situação fiscal.

Nos autos, a AGE-MG apresentou documentos, incluindo certidões de dívida ativa, que comprovam a existência dos créditos tributários e evidenciam a transferência de bens e valores entre as empresas requeridas, transferências feitas com o intuito de frustrar a execução fiscal.