A Secretaria Municipal de Cultura torna público o chamamento público para seleção de premiação de Pontos e Pontões de Cultura, em observância à Lei PNAB – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei nº 14.399/22, de 8 de julho de 2022) e a Lei 14.903/24, 27 de junho de 2024 – Marco Regulatório de Fomento à Cultura, bem como a toda legislação complementar relacionada e às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Os interessados poderão concorrer ao CULTURA VIVA. O prazo para inscrições se encerra em 09/12/2024.
A Lei PNAB foi criada para organizar o sistema federativo de financiamento cultural por meio de repasses contínuos da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A iniciativa busca promover a pluralidade artística como força empreendedora, econômica e geradora de empregos, além de incentivar o intercâmbio artístico entre diversas expressões culturais para transformar e impulsionar o trabalho de profissionais que compõem a Economia Criativa.
A Política Nacional Cultura Viva (PNCV) foi retomada em 2023 com o maior investimento da história por meio da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), que fomentará o setor cultural mediante repasses anuais de R$ 3 Bilhões da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada até 2027, totalizando R$ 15 Bilhões.
Desse total, pelo menos, R$ 16 Bilhão serão destinados à Cultura Viva, considerando os cinco anos de implementação da PNAB. Somente neste ano, o valor deverá chegar a R$ 400 milhões. Isso porque os municípios beneficiados com mais de R$ 360 mil da PNAB deverão destina, no mínimo, 25% desse valor para a Cultura Viva, enquanto os estados e o DF investirão ao menos 10% do valor recebido. Os demais municípios também podem investir na PNCV, fazendo a ampliação do acesso ao fomento cultural aos grupos locais.
Confira o edital e saiba como participar:
EDITAL Nº 005/24: Seleção de Premiação de Pontos e Pontões de Cultura
Link: https://guaratingueta.sp.gov.br/editais-2024/